Auto de Penhora - Matr. 16.912 - Rua Mariana Magheli - id d96493d.pdf
APARTAMENTO EM SÃO JOÃO DE MERITI/RJ
Leilão 03/07/2025 17:00
Visto 102 vezes na última semana
Descrição
Imóvel
situado na Rua Mariana Magheli de Medeiros, nº 238, apartamento 1001, São João
de Meriti/RJ
Informações adicionais
A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Formas de pagamento
Consulte o edital
